Termos de Uso

Última atualização: Fevereiro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Inova Notas, operada por INOVA NOTAS SOLUCOES PARA INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.036.006/0001-85, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você deverá cessar imediatamente o uso da plataforma.

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

2. Descrição do Serviço

O Inova Notas é uma plataforma de emissão e gestão de documentos fiscais eletrônicos que oferece, entre outros, os seguintes serviços:

Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
Gestão e armazenamento de documentos fiscais.
Consulta e acompanhamento de status de documentos junto aos órgãos fiscais.
Geração de relatórios fiscais e gerenciais.

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar a plataforma, o usuário deve realizar cadastro fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas. O usuário se compromete a:

Fornecer dados cadastrais verdadeiros, exatos e completos.
Manter seus dados cadastrais sempre atualizados.
Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha).
Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros.
Comunicar imediatamente ao Inova Notas qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança.

O usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. O Inova Notas não será responsável por perdas ou danos decorrentes do descumprimento desta cláusula.

4. Obrigações do Usuário

Ao utilizar a plataforma, o usuário se obriga a:

Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação vigente, estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.
Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
Fornecer informações fiscais verdadeiras e corretas para a emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Manter a regularidade de suas obrigações fiscais e tributárias perante os órgãos competentes.
Não tentar acessar áreas restritas da plataforma, sistemas ou redes conectadas ao serviço sem autorização.
Não realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem de qualquer parte da plataforma.
Não transmitir vírus, malware ou qualquer código de natureza destrutiva.

5. Planos e Pagamentos

O Inova Notas oferece diferentes planos de assinatura para utilização dos serviços. As condições de cada plano, incluindo funcionalidades, limites e valores, estão disponíveis na plataforma.

Os valores são cobrados conforme a periodicidade do plano contratado (mensal ou anual).
O não pagamento dentro do prazo poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso aos serviços.
O Inova Notas reserva-se o direito de alterar os valores dos planos mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
Reajustes anuais poderão ser aplicados com base no índice IGPM/FGV ou outro índice que venha a substituí-lo.

6. Disponibilidade do Serviço

O Inova Notas empenhará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua. No entanto, o serviço poderá ser temporariamente interrompido para:

Manutenções programadas, que serão comunicadas com antecedência quando possível.
Atualizações e melhorias do sistema.
Correção de falhas técnicas.
Casos de força maior ou caso fortuito.

O Inova Notas não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou que atenderá a todos os requisitos específicos do usuário. Indisponibilidades decorrentes de serviços de terceiros (SEFAZ, prefeituras, provedores de internet) não são de responsabilidade do Inova Notas.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma Inova Notas, incluindo, mas não se limitando a, software, código-fonte, design, layout, marcas, logotipos, textos e demais conteúdos, são de titularidade exclusiva da INOVA NOTAS SOLUCOES PARA INTERNET LTDA ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

O uso da plataforma não confere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o serviço ou seus componentes. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e expressa.

8. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável:

O Inova Notas não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.
O Inova Notas não se responsabiliza por erros ou inconsistências nos documentos fiscais que decorram de informações incorretas fornecidas pelo usuário.
O Inova Notas não se responsabiliza por rejeições de documentos fiscais por parte da SEFAZ ou demais órgãos fiscais quando causadas por dados incorretos, irregularidades cadastrais do usuário ou indisponibilidade dos sistemas governamentais.
A responsabilidade total do Inova Notas, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses pelo serviço contratado.

9. Suspensão e Cancelamento

O Inova Notas poderá suspender ou cancelar o acesso do usuário à plataforma nas seguintes hipóteses:

Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso.
Inadimplência no pagamento do plano contratado.
Utilização da plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos.
Determinação judicial ou de autoridade competente.
Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses.

O usuário poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento através da plataforma ou por contato com o suporte. Em caso de cancelamento:

Os dados fiscais serão mantidos pelo prazo legal mínimo de 5 (cinco) anos, conforme legislação tributária.
Os demais dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade.
Valores já pagos não serão reembolsados proporcionalmente, salvo disposição em contrário prevista no plano contratado.

10. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Inova Notas está descrito em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso. Ao aceitar estes Termos, o usuário declara ter ciência e concordar com as práticas de tratamento de dados ali descritas, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Comunicações

O usuário concorda em receber comunicações do Inova Notas por meio do e-mail cadastrado na plataforma, incluindo:

Avisos sobre manutenções, atualizações e alterações no serviço.
Comunicados sobre alterações nestes Termos de Uso ou na Política de Privacidade.
Informações relacionadas à conta e à cobrança.
Notificações exigidas por lei.

12. Alterações nos Termos de Uso

O Inova Notas reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação nesta página. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por meio de e-mail ou notificação na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da plataforma e solicitar o cancelamento de sua conta.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da INOVA NOTAS SOLUCOES PARA INTERNET LTDA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

Integralidade: estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o usuário e o Inova Notas em relação ao uso da plataforma.
Independência das cláusulas: caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
Tolerância: a eventual tolerância do Inova Notas quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento.
Cessão: o usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e por escrito do Inova Notas.

15. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

E-mail: [email protected]
Empresa: INOVA NOTAS SOLUCOES PARA INTERNET LTDA
CNPJ: 53.036.006/0001-85